É inegável que o avanço das tecnologias trouxe muitos benefícios, mas também possui um lado bastante negativo: surgimento de fraudes virtuais, uso indevido de imagem, crimes contra a honra, vazamento e/ou furto de dados, violação de direitos autorais em produção escrita, são apenas algumas das inúmeras situações que podemos citar.
Importante dizer que, por se tratar do meio em que ocorre a relação jurídica e/ou conduta lesiva (realidade virtual), o Direito Digital sempre irá dialogar com outros ramos do Direito, a depender da matéria que está sendo discutida, como Civil, Consumidor, Penal, Trabalhista e Tributário.
Aqui no BLoG já tratamos sobre os seguintes temas:
Danos Morais “Internéticos”
Responsabilidade do Provedor de Internet
Sites de Compras Coletivas
Criticar a Empresa nas Redes Sociais pode levar à Justa Causa Trabalhista
Fraude em anúncios na internet: o site divulgador tem responsabilidade?
Revenge Porn e Lei Maria da Penha
Eleições 2018 e as Fake News
A primeira lei brasileira a tratar sobre a realidade virtual foi o Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/ 2014, a qual trouxe garantias aos internautas e regulamentou a responsabilidade civil tanto de usuários quanto de provedores da Internet.
Já em agosto do ano passado, surgiu no ordenamento jurídico pátrio a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 13.709/18, cujos artigos 1.º e 2.º assim dispõem:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 2.º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Seja para fazer compras (e-commerce), chamar um Uber, realizar transações financeiras via aplicativo, firmar um contrato, responder a uma mensagem em redes sociais, a realidade é que estamos cada vez mais inseridos no mundo virtual, assim como nossas informações pessoais. Por isso a necessidade de se buscar uma proteção cada vez maior desses dados, tanto dos usuários quanto das empresas.
