tag:blogger.com,1999:blog-42752898665986174872024-03-05T17:02:03.145-03:00::Direito Sem Mistérios:::: Desvendando o mundo jurídico em breves e esclarecedores tópicos ::CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.comBlogger428125tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-16448019777653035012024-02-28T00:53:00.001-03:002024-02-28T00:53:16.709-03:00Benefício Assistencial para Crianças e AdolescentesO Benefício de Prestação Continuada (BPC) constante da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei n.º 8.742/93) trata-se de benefício assistencial que corresponde à garantia de 01 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-58065245125639963432024-02-09T20:32:00.004-03:002024-02-09T20:33:45.840-03:00Regime de Bens no Casamento após os 70 anos Ao tratar sobre o regime de bens entre os cônjuges, o Código Civil assim determina:Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.Recentemente, o SupremoCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-30761432447235533512024-02-01T17:35:00.000-03:002024-02-01T17:35:25.972-03:00Vendi o Carro e Levei Multa. E agora?DEPENDE! De acordo com o artigo 134 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-19303444567066285522024-01-20T19:27:00.001-03:002024-01-20T19:27:39.925-03:00Bullying e Outros Crimes Contra Crianças e AdolescentesAgora é lei: praticar bullying e cyberbullying passou a ser crime. A Lei n.º 14.811/24 tipificou a intimidação sistemática presencial e virtual através da inclusão do artigo 146-A e seu parágrafo único ao Código Penal:Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-83207259395060214632024-01-11T15:59:00.001-03:002024-01-11T15:59:51.953-03:00Golpe do Falso Aluguel na PraiaVerão. Férias. Calor. PRAIA. Essa época do ano é aguardada por muitas pessoas que durante o ano inteiro idealizam sua viagem para aproveitar sol & mar & areia.Todavia, para alguns o sonho se torna pesadelo quando, ao alugarem uma casa ou apartamento de veraneio, acabam caindo em golpes praticados por pessoas mal intencionadas que, apropriando-se de fotos e informações de imóveis que CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-72611463016460728282023-12-24T16:25:00.004-03:002023-12-24T16:25:47.775-03:00Boas Festas!CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-1430540843032891422023-12-19T11:57:00.003-03:002023-12-19T11:58:56.128-03:00Sucessão da Titularidade do Plano de SaúdeAo tratar sobre a manutenção do ex-empregado exonerado ou despedido sem justa causa e do funcionário que se aposentou como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, a Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) assim dispôs:Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-16474096859705116892023-12-15T19:34:00.004-03:002023-12-15T19:36:29.158-03:00Dívida Prescrita, Dívida InexigívelSempre que um direito é violado, nasce uma pretensão = direito de ajuizar ação. Por seu turno, o instituto da prescrição determina a extinção desse direito de ação pelo decurso de tempo, que pode ser geral (10 anos) ou específica a depender da matéria (1 a 5 anos).Inclusive, há uma máxima no mundo jurídico que diz que "o direito não socorre aos que dormem" - do latim dormientibus non CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-23546469422721595692023-12-03T16:13:00.003-03:002023-12-03T16:19:14.697-03:00Internet Banking, Boletos, FishingA cada dia, novos e engenhosos golpes aparecem em terrae brasilis: Falso Empréstimo Consignado, falso pedido de PIX pelo WhatsApp, Estelionato Sentimental e agora o falso boleto bancário (clique nos links para ler os artigos).Desde o seu surgimento no início dos anos 90, os boletos bancários passaram a representar verdadeira comodidade para os clientes das instituições, dada a CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-11573401424446793572023-11-20T23:48:00.001-03:002023-11-20T23:48:15.457-03:00Pensão para Filhos de Vítimas de FeminicídioNo final do mês de outubro, foi sancionada a Lei n.º 14.717/23, a qual prevê o pagamento do benefício de 01 (um) salário mínimo para os filhos de mulheres vítimas de feminicídio, desde que sejam menores de 18 anos e estejam em situação de vulnerabilidade social - renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo, o que atualmente equivale a R$ 330,00 (trezentosCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-59829111039375648822023-11-01T10:10:00.000-03:002023-11-01T10:10:07.180-03:00Violência Doméstica e Guarda dos FilhosAqui no ::BLoG:: já nos debruçamos sobre o tema Tipos de Guarda no Direito de Família (clique no link para ler o artigo), informando que no ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades: a unilateral (concedida a apenas um dos genitores) e a compartilhada (deferida a ambos), sendo esta a regra.Ocorre que, nas questões envolvendo menores, o parâmetro a ser observado é o do CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-41072696371666761972023-10-31T15:01:00.003-03:002023-10-31T15:10:46.130-03:00Garantia Locatícia CredPagoJá tratamos aqui no ::BLoG:: sobre Garantias em Contrato de Aluguel (clique no link para ler), sendo a caução e a fiança as mais conhecidas e utilizadas.Atualmente, uma nova modalidade de garantia locatícia (mais célere, menos burocrática e mais segura) tem conquistado espaço no mercado imobiliário: o CredPago - espécie de fiança onerosa atípica. Contratada de forma totalmenteCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-68173399952687729692023-10-24T15:52:00.005-03:002023-10-24T15:57:57.599-03:00Profissionais Autorizados a fazer Harmonização FacialA Lei n.º 12.842/13, a qual dispõe sobre o exercício da Medicina (também conhecida como Lei do Ato Médico), estabelece em seu artigo 4.º quais as atividades são privativas deste profissional, dentre as quais mencionamos a constante do inciso III:III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-64047062020406680712023-10-13T21:47:00.001-03:002023-10-13T21:47:25.088-03:00Inteligência Artificial e DeepfakeNos últimos tempos, o mundo tem assistido estupefato a surpreendente e veloz escalada da Inteligência Artificial - campo da ciência que cria máquinas e computadores com o poder de raciocinar sobre dados e criar, através da interação com seres humanos.Em algumas situações, essa evolução tecnológica tem sido muito bem-vinda, como é o caso dos softwares utilizados pelo Judiciário para executar CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-26176580666955784662023-09-21T22:20:00.003-03:002023-09-21T22:22:15.096-03:00Auxílio-aluguel e Maria da Penha Sancionada pelo Presidente Lula no último dia 14/09, a Lei n.º 14.674/23 alterou a Lei Maria da Penha para fins de incluir o benefício de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Trata-se de nova medida protetiva de urgência às ofendidas prevista na Lei n.º 11.340/06 (artigo 23, inciso VI), com o intuito de retirar a mulher de um ambiente hostil, ameaçador e abusivo, CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-3604915551097681302023-09-05T18:07:00.002-03:002023-09-05T18:07:47.727-03:00Transplante de Órgãos e Fila Única do SUSAssunto que dominou as trending topics brasileiras nas últimas semanas, o exitoso transplante de coração realizado no apresentador Fausto Silva trouxe à baila importantes reflexões acerca de um tema tão delicado quanto complexo.Após um breve período de internação hospitalar devido a um quadro grave de insuficiência cardíaca, Faustão ingressou na fila de transplante do órgão, o que foi amplamente CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-30462865881503994792023-08-21T23:09:00.002-03:002023-08-21T23:10:18.514-03:00Britney, Larissa Manoela, Sandy De tempos em tempos, surge na mídia um fenômeno infantil que, por seu talento único, carisma e simpatia, atrai o olhar encantado e conquista o coração do grande público. São crianças que, desde cedo, têm suas rotinas diárias completamente diferentes das de seus amiguinhos: para além da escola, passeios e lanches com os coleguinhas, há toda uma regrada agenda de shows, eventos, ensaios e gravaçõesCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-44857090227496327412023-08-11T21:52:00.004-03:002023-08-13T22:37:43.507-03:00Eu AMO ser Advogada!Por ter seguido meu coração, há 20 anos me formei em Direito e me tornei Advogada. Olho pra trás com carinho e vejo uma estrada bonita, nem sempre cor-de-rosa, mas repleta de lições e aprendizados, e uma preciosa coleção de colegas-amigos. Que eu siga sonhando e batalhando por um mundo melhor e mais justo; preserve o brilho nos olhos e o coração aquecido; permaneça incansável no meu CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-38776429546487340402023-08-03T17:20:00.004-03:002023-08-03T17:24:35.698-03:00Defesa da Honra? Basta! Não mais!Já tratamos aqui no ::BLoG:: sobre Feminicídio e a Legítima(?) Defesa(?) da Honra(?), tese absurda que por muito tempo foi utilizada por advogados de assassinos de mulheres como alegação de defesa nos autos do processo e perante o Tribunal do Júri, geralmente em situações envolvendo traição (real ou suposta) praticada pela esposa/ companheira/ namorada (clique no link para ler o artigo)CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-51038227956294699782023-07-27T16:50:00.001-03:002023-07-27T16:50:26.000-03:00PETS: Alimentos, Guarda e ConvivênciaJá tratamos aqui no ::BLoG:: sobre o tema Pet Shop e o Dever de Reparação, em casos de danos causados a cães e gatos deixados sob seus cuidados; Companhias Aéreas e Transporte de Pets, em relação a obrigação das empresas em proporcionar comodidade e segurança aos bichos de estimação nas viagens; e sobre a possibilidade (ou não) de Cães e Gatos, Sujeitos de Direito, serem parte CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-49187871007885898482023-07-09T18:14:00.002-03:002023-07-09T18:14:41.866-03:00Conversas de WhatsApp e Dever de SigiloNos dias atuais, é inegável que os aplicativos de troca de mensagens/ chamadas por voz e vídeo como o WhatsApp e o Telegram suplantaram as ligações telefônicas convencionais, as mensagens por SMS e os e-mails. A dinamização da vida em sociedade e a necessidade de interações cada vez mais ágeis/ instantâneas (e o fato de quase todas as pessoas terem celular) faz com que os apps acima citados sejamCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-63521641732108254682023-06-26T23:26:00.005-03:002023-06-26T23:30:32.167-03:00Cobertura Integral para Down e Paralisia CerebralJá tratamos aqui no ::BLoG:: sobre o assunto Planos de Saúde e Tratamento para Autismo (clique no link para ler), onde falamos sobre a restrição que vinha sendo imposta pelas Operadoras aos autistas a terem acesso ao necessário tratamento multiprofissional: terapeuta ocupacional, treinamento parental, escolar, neuropsiquiátrico, acompanhamento em sala de aula assistido por auxiliarCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-71036588463020966342023-06-16T00:05:00.003-03:002023-06-16T00:28:20.578-03:00Violência contra a Pessoa Idosa15 de junho = Dia Internacional da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Muitas vezes, a prática de atos de negligência e/ou violência física, patrimonial e psicológica ocorre dentro de casa, por familiares da vítima ou cuidadores (caracterizando violência doméstica).A Organização Mundial de Saúde (OMS) define o abuso contra o idoso como sendo "um ato único ou repetido, ouCíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-10849645805386275742023-06-10T14:59:00.002-03:002023-06-10T14:59:41.845-03:00Herdeiros Necessários, Colaterais e TestamentáriosPor ocasião do óbito de uma pessoa, abre-se a sucessão - que pode ser legítima (herdeiros) ou testamentária (disposição de última vontade) - no local de seu último domicílio, transmitindo-se, desde logo, a herança. No que diz respeito à ordem de sucessão hereditária, o artigo 1.829 do Código Civil assim informa:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4275289866598617487.post-59923317460277275732023-05-23T10:14:00.000-03:002023-05-23T10:14:11.094-03:00Troca de Bebês e Coleta de Material GenéticoRecentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o seguinte tema: a constitucionalidade (ou não) de lei estadual fluminense que determinava aos hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar, obrigatoriamente, material genético (DNA) das mães e de seus bebês por ocasião do parto. Tal medida, conforme texto legal, tinha como intento evitar a troca de recém-nascidos nos CíntiaZhttp://www.blogger.com/profile/03938145004075079048noreply@blogger.com0