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quinta-feira, 21 de setembro de 2023

Auxílio-aluguel e Maria da Penha

Sancionada pelo Presidente Lula no último dia 14/09, a Lei n.º 14.674/23 alterou a Lei Maria da Penha para fins de incluir o benefício de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Trata-se de nova medida protetiva de urgência às ofendidas prevista na Lei n.º 11.340/06 (artigo 23, inciso VI), com o intuito de retirar a mulher de um ambiente hostil, ameaçador e abusivo, visando romper o ciclo da violência.

Nos termos da norma, o benefício será alcançado às mulheres que precisam se afastar do lar em razão de relacionamentos abusivos e se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pelo período de 06 (seis) meses.

O auxílio será financiado pelos Estados e Municípios, por meio de recursos originalmente destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Fundo de Assistência Social, devendo ser concedido pelo Magistrado que atua na ação judicial que versa sobre violência doméstica. O valor do benefício dependerá das condições de vulnerabilidade social e econômica em que a vítima se encontra e do Município em que reside.

Importante ressaltar que, após uma agressão, a grande maioria das mulheres acaba permanecendo na casa do algoz em razão das dificuldades financeiras para se manter sozinha, ou com os filhos. E o objetivo maior da lei é buscar a recuperação da autoestima e da autonomia feminina, encorajando as mulheres a recomeçar/ seguir com suas vidas em segurança. 

Salienta-se que somente 134 Municípios brasileiros contam com casas que servem de abrigo para receber mulheres vítimas de seus namorados, maridos e companheiros - além de 43 unidades mantidas pelos Estados.

Conforme informações extraídas da página da Presidência da República na Internet (clique no link para ler), no ano de 2022 as agressões a mulheres no ambiente doméstico aumentaram em 2,9% (245,7 mil casos), as ameaças em 7,2% (613,5 mil casos) e os feminicídios em 6,1% (1.437 mulheres assassinadas no período).

terça-feira, 5 de setembro de 2023

Transplante de Órgãos e Fila Única do SUS

Assunto que dominou as trending topics brasileiras nas últimas semanas, o exitoso transplante de coração realizado no apresentador Fausto Silva trouxe à baila importantes reflexões acerca de um tema tão delicado quanto complexo.

Após um breve período de internação hospitalar devido a um quadro grave de insuficiência cardíaca, Faustão ingressou na fila de transplante do órgão, o que foi amplamente noticiado pela mídia nacional e acompanhado de perto pelo público brasileiro. Em que pese estivesse sendo atendido no Hospital Albert Einstein (nosocômio da rede privada), o apresentador aguardava por seu novo coração na fila do Sistema Único de Saúde - SUS (rede pública), tendo recebido o órgão no dia 28/08. É de salientar que todo o processo de doação/ captação de órgãos é realizado via SUS - independentemente do procedimento cirúrgico ser pago na modalidade particular ou por meio de convênio com plano de saúde.

Procedimento padrão nesses casos: verificada a necessidade de transplante, o médico realiza a inscrição do paciente no Sistema Nacional de Transplantes, cujos dados passam a constar de um cadastro gerenciado pela Central de Transplantes do Estado. Este sistema informatizado fará o cruzamento das informações de doadores e receptores cadastrados, de modo a apresentar as opções mais viáveis. Em sendo verificada a compatibilidade, equipes médicas farão avaliações para checar se a pessoa está em condições de receber o órgão. Em estando tudo OK, é dado o aceite e o órgão encaminhado pela Central ao hospital em que se encontra internado o receptor.

No tocante à fila de espera, são diversos os critérios utilizados para definir a ordem de colocação dos pacientes, específica a cada tipo de órgão/tecido: gravidade do caso, tipo sanguíneo, compatibilidade, peso, tempo de espera e localização geográfica. 

Embora a fila seja nacional, cada Estado produz a sua própria e, quando surge um doador no RS, por exemplo, o órgão é ofertado inicial e preferencialmente àqueles que se encontram na fila no RS. Em não havendo paciente compatível para recebê-lo regionalmente, este é disponibilizado para o país inteiro.

Os órgãos mais solicitados na lista de transplante nacional são: rim, córnea, fígado, pâncreas, coração e pulmão. Importa dizer que a fila do rim é 16,4 vezes maior (e a da córnea 11,4) que a do terceiro colocado.

Na alocação de órgãos, mesmo nas situações em que se tenha encontrado o match perfeito, há uma variável que não pode ser ignorada: a possibilidade de rejeição. Isso porque um órgão estranho está sendo introduzido no corpo do paciente e a reação natural do sistema imunológico é atacá-lo. Não obstante o uso de medicamentos imunossupressores pelos receptores, de modo a diminuir a intensidade da reação e auxiliar na adaptação do órgão, há ainda a possibilidade de surgirem infecções (já que a imunidade restou enfraquecida em razão dos remédios).

Conforme noticiado no Jornal Zero Hora, o Número de transplantes de órgãos no RS cresce mais de 35% no primeiro semestre de 2023 (clique no link para ler a matéria). Assim, de acordo com a Central Estadual de Transplantes, foram realizadas 378 cirurgias em solo gaúcho de janeiro a junho de 2023, contra 278 no mesmo período em 2022. Atualmente há cerca de 2.700 pacientes aguardando a sua vez no RS, sendo que no Brasil o número se aproxima de 66.000. 

Dentre os princípios e diretrizes que regem o SUS, constantes d0 artigo 7.º da Lei n.º 8.080/90 temos a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Vale dizer que, da forma com que o SUS está configurado, tanto um bilionário quanto um morador de rua estarão em igualdade de condições quando necessitarem receber um órgão. O que efetivamente interfere na ordem da fila de espera é a gravidade do caso: quanto maior o risco de morte, maior será a prioridade do paciente.

Conforme dados do Ministério da Saúde, o Brasil é o segundo maior país em número de transplantes no mundo (atrás apenas dos Estados Unidos) e nosso sistema público de procedimentos do tipo é referência mundial, eis que o SUS fornece aos pacientes assistência integral e gratuita, incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante.

Dada a importância e magnitude do ato, há de se manter campanhas permanentes com o intuito de conscientizar as pessoas de que doar órgãos e salvar vidas é um gesto de amor. E também é importante que aqueles que pretendem doar seus órgãos quando partirem devem informar seus familiares, de modo a que possam respeitar sua vontade manifestada em vida - inclusive já tratamos desse tema aqui no ::BLoG:: - Doação de Órgãos e Tecidos (clique no link para ler o artigo).