CDC e a Cobrança Indevida de Tarifas nas Faturas do Cartão de Crédito

Não são raros os casos de consumidores que, ao receberem a fatura mensal do cartão de crédito, são surpreendidos pela cobrança de tarifas cuja origem desconhecem e que nem sempre são objeto de questionamento junto à operadora.

Uma dessas rubricas é a "AVAL. EMERG. CREDITO" (avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial), que em outras palavras se trata de uma tarifa cobrada com o intuito de promover a ampliação do crédito para o consumidor, sempre que este ultrapassar o limite do cartão, a qual poderá ser cobrada uma vez a cada 30 (trinta) dias.

Ocorre que referida ampliação do crédito - com a consequente cobrança de tarifa - somente poderá ser concedida a pedido do cliente, nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN (Banco Central do Brasil), que assim determina:
 
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
 
 Segundo as normas comuns aplicadas a todas as operadoras que atuam no mercado, o consumidor só poderá utilizar seu cartão de crédito até o limite que lhe foi previamente disponibilizado. Em sendo ultrapassado este limite, o procedimento correto é de negar sua utilização, SALVO, como já referimos, pedido expresso do cliente à instituição financeira no sentido de autorizar a realização de operações acima do limite do cartão, com a consequente cobrança de tarifa.

Na prática, porém, o que se vê é a disponibilização de crédito e cobrança de tarifas sem a solicitação, e muitas vezes sem nem mesmo o conhecimento do cliente, em completa contrariedade ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao direito à informação (artigo 6.º, inciso III da Lei n.º 8.078/90).

Ademais, tal conduta pode ser classificada como ABUSIVA, uma vez que é expressamente vedada pelo CDC em seu artigo 39. Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(...)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

 
Aplica-se, assim, a norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Importante referir que, além do direito do cliente/ consumidor a receber em dobro os valores indevidamente inseridos em sua fatura (conforme determina o artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90), poderá também postular uma indenização por dano moral, em sua modalidade in re ipsa, uma vez que os danos são presumidos em virtude da violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva (transparência, lealdade, clareza).