Até recentemente, para que tivessem sua veracidade devidamente demonstrada, as provas colhidas em redes sociais ou aplicativos de conversas precisavam ser objeto de ata notarial. Para tanto, a pessoa interessada tinha que se deslocar até um tabelionato para solicitar a emissão de um documento com fé pública relatando o conteúdo observado e declarando a autenticidade da prova.
Nesta semana, em julgamento de recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações cíveis, o simples print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens que reproduz. Caso a parte contrária conteste o conteúdo, daí então se passa a debater sobre a sua veracidade.
Nesse caso, caberá à parte que apresentou as fotografias digitais mostrar a sua autenticação eletrônica de conformidade. Se isso não for possível, deverá ser realizada perícia técnica. A título de analogia, o retrato tirado com celular hoje em dia corresponde àquele tirado por máquina fotográfica antigamente - em que se apresentava o negativo para fins de provar que era real.
Quanto ao tema, assim dispõe o artigo 422 do Código de Processo Civil:
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.
Nos processos criminais, há um debate maior sobre a possibilidade de manipulação dos dados, razão pela qual mostra-se prudente seguir produzindo a prova via tabelionato.
Inclusive, julgamento recente do STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em razão de falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação penal, tendo sido determinado um novo julgamento. No caso, uma das provas usadas para condenar o réu foi a captura de telas de conversas retiradas de aplicativo de mensagens instalado no celular de outro réu da ação.