Tendo em vista a crescente judicialização do direito à saúde e a necessidade dos Juízes terem de tomar decisões rápidas acerca do fornecimento de medicamentos, instituição de tratamentos ou realização de procedimentos médicos - muitas vezes para casos de urgência, em sede de pedido liminar -, recentemente foram criados os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus).
Nos termos do artigo 2.º da Resolução n.º 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "Os tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta pelos Magistrados e demais operadores do Direito, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça."
Passados 06 (seis) meses de sua instituição (08/2019), a plataforma disponibilizada pelo CNJ já emitiu mais de MIL pareceres médicos para subsidiar decisões em casos urgentes. A central de atendimento, que conta com 180 médicos, está situada em São Paulo e atende cerca de 200 solicitações mensais de Magistrados de todo Brasil, aos quais são emitidos pareceres/ notas técnicas fundamentados na medicina baseada em evidências - se aquele medicamento, tratamento ou cirurgia é efetivamente indicado/ seguro/ eficaz para o problema de saúde levado ao Poder Judiciário.
Conforme explanado no site do CNJ, "O sistema e-NatJus está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante."
Além disso, o modelo tem por finalidade "reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos a respeito dos medicamentos e procedimentos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde, já que disponibilizará publicamente os pareceres e notas técnicas, evitando a formalização de pedidos cujos tratamentos não são recomendados."
Pelo exposto, temos que o inovador e-NatJus representa um grande avanço e verdadeiro apoio no que diz respeito ao embasamento das decisões judiciais acerca de temas que envolvem questões complexas e que demandam a adoção de medidas urgentes. Disponibilizar aos Magistrados de todo país um banco de dados contendo pareceres técnico-científicos e precisos sobre temas relacionados à Medicina não apenas aproxima estas duas importantes áreas do conhecimento como traduz verdadeira evolução ao Direito à Saúde.
Para saber mais sobre o e-NatJus:
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/
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