Desconto em Folha de Pagamento

Ao dispor sobre a possibilidade da empresa efetuar o desconto direto em folha de pagamento de seus funcionários, a CLT assim informa:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

A Lei n.º 10.820/03 (com nova redação dada pela Lei n.º 13.172/15), a qual versa sobre o tema, define desconto como sendo o "ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil;" e remuneração disponível como sendo "os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias."

A norma legal supracitada se refere a desconto em folha, AUTORIZADO pelo empregado, de valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. Da mesma forma, é possível que o desconto seja realizado pelo empregador por ocasião do pagamento das verbas rescisórias quando da extinção do contrato de trabalho, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), caso haja expressa previsão no contrato firmado com a instituição financeira (nas modalidades acima mencionadas).

Importante dizer que, em havendo autorização prévia e por escrito do empregado, é permitida a dedução de valores sempre que em benefício do obreiro ou de seus dependentes. Na prática ocorre o seguinte: por ocasião do pagamento do salário do funcionário, o empregador retém os valores autorizados pelo beneficiário e os transfere/ repassa diretamente à instituição financeira consignatária na operação.

Nos termos do Enunciado de Súmula n.º 342 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico."

Também é permitido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar descontos em pensões e aposentadorias dos titulares de benefícios, sempre que estes autorizem  "que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS."   

Dentre os descontos OBRIGATÓRIOS, incluem-se a contribuição previdenciária para o INSS, o Imposto de Renda retido na fonte e a contribuição sindical anual (imposto sindical, correspondente a um dia de salário por ano).  Já tratamos aqui no blog acerca do Desconto salarial em virtude de infração de trânsito, onde informamos que, em determinadas situações, é permitido ao empregador se ressarcir dos danos ocasionados por funcionário.

Por fim, é de se destacar que, no caso da pensão alimentícia, por determinação exarada nos autos de demanda judicial, o devedor de alimentos poderá ter o valor debitado diretamente de seu salário, podendo o desconto incidir sobre o salário básico e/ou salário com adicionais, rescisórias, saldos fundiários (situações estas bastante controversas no Judiciário, tendo em vista o caráter personalíssimo das verbas). Assim, conforme prevê o artigo 734 do Código de Processo Civil:

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. 

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.