Descumprir Medidas Protetivas é Crime

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) prevê uma série de medidas visando a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, a saber:

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Ocorre que, até recentemente, o descumprimento dessas medidas não ensejava a pena de prisão ao ofensor, em razão da ausência de tipificação da conduta, lacuna esta que foi preenchida com o advento da Lei n.º 13.641/18, consoante segue:

Art. 24-A.  Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:             
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Desse modo, aquele que descumprir determinação judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral poderá ser condenado a uma pena de detenção que varia de três meses a dois anos.