::Other Languages ::

terça-feira, 25 de abril de 2017

Fraude em anúncios na internet: o site divulgador tem responsabilidade?

Na atualidade, muitos negócios (mormente de compra e venda) são realizados através de páginas da internet especializadas na divulgação de produtos. Interessante questão que surge é a seguinte: em havendo fraude ou descumprimento contratual por uma das partes, há responsabilidade da página que publicou o anúncio?

Conforme a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a resposta é NÃO.  Isso porque eventual dano havido não pode ser imputado ao veículo de comunicação, eis que este não participou do negócio firmado entre as partes - não elaborou o anúncio tampouco o instrumento contratual - mas apenas e tão somente deu publicidade ao produto, atuando como mero canal que aproxima anunciante e comprador.

Há diversas decisões na Corte que tratam de casos de compra e venda realizadas por meio de sites intermediadores em que houve depósito do valor mas não a entrega da coisa. O entendimento é de que a página na internet funciona como um "canal facilitador dos negócios", sem ter qualquer participação direta nos mesmos. Em outras palavras: a página da Internet apenas oferece o espaço para terceiros divulgarem seus produtos (classificados).

Conforme consta no teor do julgado de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (Recurso Especial n.º 1.639.028 - SP), 


DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIO NO SITE MERCADO LIVRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍTIO VEICULADOR DO ANÚNCIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)

Consoante pacífico entendimento desta Corte, a responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo (AgRg nos EDcl no Ag nº 1.360.058/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 27/04/2011).
(...)

De fato, no caso concreto, conforme bem anotado pelo juízo sentenciante, [...] no sítio da ré, terceiras pessoas veiculam ofertas de seus produtos, sendo que é utilizado aquele espaço para realizar pesquisa de preços e de produtos, buscando a melhor oferta. Assim, a ré Ebazar funciona como um canal facilitador dos negócios, não intermediando, interferindo ou recebendo qualquer valor das negociações que são realizadas. De acordo com os autores, após realizarem pesquisa no sítio da ré Ebazar, manifestarem interesse no produto divulgado, entrando em contado com a pessoa identificada no aludido sítio. Após a consulta realizada pelos autores, houve início da negociação entre autores e os pretendentes vendedores, não tendo havido qualquer pagamento pelos meios "seguros" de compras de ofertas.
Dito de outra forma, a ré Ebazar não recebeu qualquer valor pela venda descrita na inicial, resumindo-se a lançar a venda, indicada por terceiro, em seu sítio. A ré não é responsável pela idoneidade das pessoas que ofertam bens em seu sítio e muito menos pelos pagamentos não realizados. Se assim o fosse, outros classificados de jornais também teriam que suportar prejuízos daqueles que realizassem negócios envolvendo bens ali ofertados. Dessa forma, a ré Ebazar não é parte legítima para ser demandada, leva extinção feito em relação àquela requerida (e-STJ, fls. 351/352).
Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do EBAZAR, restabelecer a sentença de mérito. (...)"

sábado, 25 de março de 2017

Isenção de IPVA, IPI, IOF e ICMS quando da aquisição de veículos por Pessoas Portadoras de Deficiência

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 23, que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Em face desta tutela especial aos portadores de necessidades especiais, a Carta Magna também prevê, em seu artigo 203, que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;"
  


Anteriormente, já escrevemos aqui no blog sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Importante benefício assegurado às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo que dirigem é o da isenção de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) quando da aquisição de um carro. 

Ocorre que nem todos sabem que este benefício se estende àqueles que, embora não dirijam, dependem de terceiros para que possam se locomover (condutor autorizado). Ou seja, a isenção é devida no caso do passageiro ser portador de necessidades especiais. 

Recentemente, os pais de um menino com deficiência tiveram reconhecido este direito judicialmente. A interpretação que se faz é de que, apesar de não possuir carteira de motorista, o menor deve ter o direito à acessibilidade respeitado, em face dos princípios constitucionais fundamentais à isonomia e dignidade humana.

Da mesma forma é possível aos portadores de deficiência (incluindo os menores de 18 anos), requererem a isenção de IPI (imposto sobre produtos industrializados) quando da aquisição de automóvel de fabricação nacional, seja diretamente ou através de seu representante legal. O benefício poderá ser utilizado a cada 02 (dois) anos.
 
É também possível requerer a isenção de IOF (imposto sobre operações financeiras) quando da aquisição de carro adaptado para deficiente físico condutor que apresente total incapacidade para dirigir veículos convencionais, e desde que seja automóvel de passageiros de fabricação nacional. O pedido deverá ser realizado junto à Secretaria da Receita Federal, assim como a isenção de IPI. O benefício só poderá ser utilizado 01 (uma) única vez, e não se estende aos portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda e autistas, por ausência de previsão legal neste sentido.

No tocante à isenção de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), esta poderá ser postulada por motorista deficiente físico que tenha CNH (carteira nacional de habilitação), sendo o benefício aplicado ao veículo automotor novo e adaptado, o qual goze também da isenção de IPI e cujo preço de venda ao consumidor não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Esse benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos.

Maiores informações a respeito de como, quando e onde solicitar as isenções e como demonstrar o direito poderão ser verificadas no site deficienteonline.com.br.

Este artigo foi escrito a partir da sugestão de uma leitora assídua do blog, o qual ora dedico, com carinho, à minha amiga Aline de Negri.
 _____________________________________________

São consideradas pessoas portadoras de deficiência:

I) Física: aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (art. 1º da Lei nº 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99).

II) Visual: aquelas que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003).

III) Mental severa ou profunda, ou a condição de autista:
aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

quarta-feira, 8 de março de 2017

Dia da Mulher x Feminicídio

08 de março. Dia da Mulher. Dia de comemorar a mãe, filha, avó, amiga, mulher que trabalha, estuda, se diverte, cuida da família, e principalmente cuida de si. Já informamos aqui no Blog Os Direitos da Mulher segundo as Normas Trabalhistas e também trouxemos alguns aspectos importantes da Lei protetiva Maria da Penha.

Diante da triste realidade que vem se agigantando diante de nossos olhos, hoje precisamos falar sobre o feminicídio. Trata-se de crime de ódio praticado contra a mulher por razões de gênero, ou seja, pelo simples fato de ser... mulher, em verdadeiro menosprezo à condição do feminino. Também ocorre nas situações de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha.

O assassinato de mulheres vem crescendo de tal forma que, na parte especial de nosso Código Penal, foi alterado o artigo 121 da norma para prever, como circunstância qualificadora do crime de homicídio, a figura do feminicídio (incluído pela Lei n.º 13.104/2015). Assim, conforme a redação legal:

Feminicídio


VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:


VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:


Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2.º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:


I - violência doméstica e familiar;
 

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      


Em determinadas circunstâncias essa pena pode ser aumentada, vejamos: 

§ 7.º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;


II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;  


III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.


Ainda, a Lei n.º 13.104/2015 incluiu o feminicídio no rol de crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90), o que o torna insuscetível de anistia, graça e indulto, bem como de fiança, cuja pena é cumprida inicialmente em regime fechado.

Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha divulgada no dia de hoje mostra que 503 mulheres foram agredidas por hora no Brasil em 2016, totalizando 4,4 milhões de vítimas de violência física em todo o ano. Os números são realmente assustadores, especialmente se levarmos em conta que a estatística acima mencionada leva em conta apenas as agressões físicas (socos, empurrões, chutes, pontapés), e não a violência verbal, sexual, patrimonial, bem como a psicogica e moral, cujas marcas, nestas últimas, embora não aparentes, muitas vezes se mostram indeléveis na alma, pois calam fundo em que sofre a dor e nem sempre compartilha ou pede ajuda

Ocorre que, muitas vezes, e até sem perceber, há uma escalada na violência e aqueles tapas, humilhações, constrangimentos e perseguições um dia acabam culminando na prática de homicídio... agora qualificado como feminicídio.

Em dezembro passado, o Conselho Nacional do Ministério Público apresentou dados demonstrando que, desde a tipificação do feminicídio como crime hediondo em março de 2015 até o final de novembro de 2016, foram registrados 3.213 inquéritos de investigação no Brasil, sendo que destes, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça, 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso.

💝💝💝 Que neste 08 de março, possamos não apenas comemorar o Dia da Mulher, aquele ser que consegue equilibrar a razão e a emoção de forma quase mágica, como também lembrar que a vida, a saúde e a integridade física, mais do que direitos sagrados, são protegidos por lei. 💝💝💝
 

 Dica de leitura: Feminicídio no Brasil



quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Saque de depósitos em contas inativas de FGTS



Medida anunciada pelo Governo Temer no final de 2016 (através da MP 763/16), visando reaquecer a economia do país através da injeção de recursos no mercado, a liberação do saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - disponível a todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho extinto por justa causa até 31/12/2015 - teve seu calendário de pagamentos anunciado no dia 14/02, o qual obedecerá o mês de nascimento dos beneficiários do fundo, conforme tabela que segue:



Com o intuito de esclarecer dúvidas sobre a existência de saldo e valores passíveis de resgate, além das datas e locais para saque, a Caixa Econômica Federal criou o Serviços Online de Contas Inativas em seu site e abriu um meio de comunicação via telefone: 0800-726-2017, além da possibilidade de pesquisa através do aplicativo de celular e atendimento pessoal realizado nas agências bancárias.

Os valores existentes poderão ser recebidos das seguintes formas:
   
  •  Caixa eletrônico (autoatendimento): para valores até R$ 1.500,00 o saque poderá ser efetuado apenas com a senha do Cartão Cidadão, e de R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00 com Cartão e a senha.
  •  
  • Agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui: para valores até R$ 3.000,00, o trabalhador deverá portar seu Cartão Cidadão e senha, além de apresentar documento de identificação.

  • Nas agências da CEF: o trabalhador deverá informar o número de sua inscrição no PIS/PASEP e apresentar documento de identificação. Para os valores acima de R$ 10.000,00, é necessário exibir comprovante de extinção do contrato de trabalho (Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).
  •  
  • Clientes da Caixa Econômica Federal poderão receber o benefício através de crédito em conta corrente/poupança.

Conforme cálculos do governo, o valor total apto a ser sacado pelos cerca de 10,2 milhões de trabalhadores brasileiros beneficiários do FGTS pode chegar a R$ 30 bilhões. Importante destacar que os valores estarão disponíveis gradualmente para saque até o dia 31 de julho de 2017, sendo que o trabalhador que não resgatar o dinheiro até essa data LIMITE não terá mais acesso aos recursos. 

Portanto, FIQUE LIGADO!


terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Responsabilidade Civil dos Pais por Atos Ilícitos Cometidos pelos Filhos Menores

O Código Civil de 2002 apresenta o conceito de "ato ilícito" nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 


Já no que diz respeito à responsabilidade pela reparação dos danos causados, o CC/02 assim determina:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 
(...)


Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único.
A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.


A definição legal de incapaz está presente no art. 3.º da lei civil, onde consta que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos" e no art. 4.º, ao informar que "são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos."


E quando um absolutamente incapaz comete um ato ilícito? Quem deve arcar com o pagamento dos prejuízos - danos morais ou materiais - causados pelo menor de 16 anos? Conforme o Código Civil pátrio, são os pais quem devem responder de forma exclusiva e objetiva pelos danos ocasionados pelos filhos, bastando a comprovação da conduta ilícita - na modalidade culposa ou dolosa.

O STJ, em recente julgamento de uma ação de indenização movida por uma menor (representada por sua mãe) diretamente contra o pai de outro menor, que lhe causou ferimentos por disparo de arma de fogo, entendeu que, nesta situação, a responsabilidade do genitor daquele que cometeu o ato ilícito é substitutiva, ou seja, cabe a ele, e não ao menor, responder pela conduta praticada pelo filho, pois é quem detém o poder familiar e sua guarda. Assim, o pai foi condenado ao pagamento dos danos materiais ocasionados até o pleno restabelecimento da vítima, bem como de danos morais na monta de R$ 30 mil. 

Importante destacar que o antigo Pátrio Poder, previsto no Código Civil de 1916, teve sua nomenclatura alterada por ocasião do advento do Novo digo Civil de 2002, passando a ser denominado Poder Familiar. 

Nos termos do atual art. 1.630, "os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores." Já o art. 1.634 prevê expressamente que "compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." 

Quanto à interpretação do artigo 928 e seu parágrafo único, destacou Luis Felipe Salomão (Ministro relator), que a responsabilidade do menor somente será subsidiária (secundária), quando seus responsáveis legais não tiverem condições financeiras de arcar com a reparação do dano causado, sendo a mesma “condicional e mitigada, não podendo ultrapassar o limite humanitário do patrimônio do infante”, bem como “equitativa”, pois “a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz”. Assim, “o filho menor não é responsável solidário com seus genitores, mas subsidiário. E a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e não solidária”.

A mesma linha de raciocínio foi aplicada por Magistrada paulistana ao condenar os pais de dois menores ao pagamento de indenização na monta de R$ 60 mil à professora de seus filhos. Isso porque os alunos criaram um perfil fake em rede social com o nome da professora, com o intuito de atingir a sua honra e reputação, causando-lhe danos morais.

Sempre lembrando que os pais possuem dever de guarda e vigilância em relação aos filhos, devendo dirigir-lhes a educação, bem como exercer a função de autoridade sobre os mesmos. Assim, a responsabilidade pela reparação civil dos danos causados pelos menores, independentemente da culpa dos pais, é expressa de forma contundente no artigo 932, I, do CC/02, conforme transcrevemos:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
(...)


Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.