Alimentos Gravídicos

Em vigor no ordenamento jurídico brasileiro desde novembro de 2008, a Lei n.º 11.804 (também conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos)  tem por objetivo assegurar à gestante o direito a receber, do suposto pai de seu filho, uma espécie de "pensão alimentícia antecipada" para cobrir todas as despesas decorrentes da gestação.

A referida norma tem como objetivo prestar assistência financeira à futura mãe, alcançando valores que sejam suficientes para arcar com o pagamento de consultas e atendimentos médicos, internações clínicas e hospitalares, realização de exames, alimentação especial e medicamentos, além de outros gastos que se fizerem necessários até o momento do parto.

Com o nascimento da criança, automaticamente ocorre a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia, sendo que o valor poderá sofrer alteração caso realizado pedido judicial de revisão por uma das partes (seja para aumentar ou para reduzir a quantia determinada pelo Juiz).

Nos mesmos moldes em que determinado pela Ação de Alimentos normatizada no artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos gravídicos será fixado observando-se os critérios da proporcionalidade, segundo o binômio necessidade da gestante x possibilidade do alegado pai.

Importante dizer que para a concessão dos alimentos é necessário que existam indícios da paternidade que sejam aptos a convencer o Juiz a conceder o pedido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente uma ação em que a mãe apresentou como prova uma nota fiscal em nome do pai da criança, emitida quando da compra de um berço infantil (Agravo de Instrumento n.º 70046905147).

Com base nisso, o Desembargador Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, asseverou em sua decisão que "o requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, “indícios de paternidade”, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento."

Além disso, refere que "a existência de uma nota fiscal relativa à aquisição de um berço infantil em nome do agravado (fl. 19), o que, em sede de cognição sumária, confere certa verossimilhança à indicação da insurgente acerca do suposto pai, tenho que resta autorizado a deferimento dos alimentos gravídicos postulados, no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 186,00), que, não pode passar despercebido, traduz quantia significativamente módica, sem prejuízo, todavia, de que, sobrevindo novos elementos de convicção aos autos, seja revista na origem essa situação."

Pelo que se verifica, a norma em tela trata-se de verdadeiro avanço na legislação, eis que verdadeiramente busca proteger os direitos da criança desde a sua concepção, em atendimento ao que preceitua a Constituição Federal de 1988 no que tange à garantia dos direitos fundamentais.
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LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2^o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6^o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7^o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º (VETADO)

Art. 10º (VETADO)

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis n^os 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.