Se existe algo que está em contínuo processo de aperfeiçoamento de novas técnicas, esse "algo" são os golpes financeiros. O avanço da tecnologia acaba trazendo para o mundo virtual os delitos que antes só ocorriam nas ruas. Exemplo claro disso é a prática do estelionato, o famigerado "171".
A "onda do momento" é a clonagem do aplicativo WhatsApp com o consequente envio de mensagens para os contatos da pessoa, em regra solicitando depósito de valores, causando prejuízos financeiros (muitas vezes consideráveis) aos familiares/ parentes/ amigos da vítima do estelionatário que realizam o pagamento de boa-fé, acreditando ser o titular da linha quem está solicitando o numerário com urgência.
A situação já chegou ao Poder Judiciário e recentemente a 4.ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo cliente que teve seu aplicativo fraudado, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Em primeiro grau, o Magistrado entendeu não ter havido culpa e/ou falha nos serviços prestados pela operadora, aptos a ensejar a sua responsabilização, tendo em vista que o delito foi praticado por terceiros. Todavia, os Juízes de segunda instância deram provimento ao recurso do consumidor por se tratar de evidente cadeia de consumo, uma vez que a operadora mantém parceria com o app de mensagens e possui dever de orientar e implementar medidas de segurança para evitar o problema da clonagem.
Segue a ementa do julgado:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mostra-se evidente que a empresa ré integra a cadeia de consumo. O aplicativo whatsapp utiliza-se do chip da empresa ré para viabilizar o uso do serviço de mensagens. Sendo assim, a TIM se beneficia dos serviço fornecido pelo aplicativo. Essa parceria é boa para os fornecedores (TIM e Whatsapp),mas também amplia a cadeia de responsáveis perante o consumidor, tudo nos termos do artigo 7º, parágrafo único e 34, ambos do CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4.ª Turma Recursal Cível, Processo n.º 1006022-53.2020.8.26.0003, Juiz Relator Alexandre Malfatti, julgado em 12/02/2021).
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Código Penal -
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
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