Direito Fundamental à Proteção dos Dados Pessoais

Recentemente, a Emenda Constitucional n.º 115/2022 elevou ao status de direito fundamental a proteção dos dados pessoais, passando o artigo 5.º a contar com o inciso de número setenta e nove, cuja redação segue transcrita:

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Importante referir que a EC em questão vem para reforçar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018), que entrou em vigor no país em 2021, a qual dispõe sobre o "tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." Ou seja: tem como finalidade manter a integridade, sigilo e segurança das informações. 

Mencionada norma, em seu artigo 2.º, refere os fundamentos da proteção de dados:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Importante ressaltar que a proteção dos dados pessoais, ao ser inserida no rol de direitos fundamentais constitucionais, passou a ter a mesma relevância que o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (constante do inciso X).

Aqui no ::BLoG:: já falamos sobre Direito Digital e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), Danos Morais “Internéticos” e a Responsabilidade do Provedor de Internet (clique nos links para acessar os conteúdos).